A versão 10.0.47 do Dynamics 365 Finance & Operations (março de 2026) representa um marco histórico para as empresas brasileiras que operam na plataforma Microsoft. Pela primeira vez, o D365 F&O entrega nativamente as bases técnicas para suportar a Reforma Tributária de 2026 — a maior transformação do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988 —, além de consolidar mudanças estruturais no CNPJ, SPED REINF e no motor de cálculo fiscal avançado.

Este artigo detalha cada funcionalidade de localização Brasil disponível na versão 10.0.47, com foco em como implementá-las e no impacto para os times de fiscal, contabilidade e TI.

Contexto: A Reforma Tributária Brasileira de 2026

A Emenda Constitucional 132/2023 determinou a maior reestruturação tributária da história recente do Brasil. Os impostos sobre consumo — PIS, COFINS, ICMS e ISS — serão gradualmente substituídos por três novos tributos:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — substitui PIS e COFINS. Tributo federal sobre o consumo com regime não-cumulativo.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — substitui ICMS e ISS. Tributo dual (estados e municípios) com alíquota composta definida por cada ente federativo.
  • IS (Imposto Seletivo) — novo tributo federal sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, veículos poluentes).

O período de transição começa em 2026 e vai até 2032, quando os tributos antigos serão completamente extintos. Isso significa que a partir de 2026, as empresas precisam calcular e emitir documentos fiscais com ambos os regimes — o legado e o novo — simultaneamente.

Feature: "Meet requirements of tax reform in Brazil in 2026"

A principal entrega da localização Brasil na versão 10.0.47 é a feature "Meet requirements of tax reform in Brazil in 2026", disponível no Feature Management.

Disponibilidade

  • Public Preview: 1 de outubro de 2025
  • General Availability: 1 de dezembro de 2025 (consolidada na 10.0.47)

O que esta feature entrega

  • Novos parâmetros fiscais: CST (Código de Situação Tributária para CBS/IBS) e cClassTrib (Classificação Tributária)
  • Suporte a novos códigos de imposto: CBS e IBS
  • Novas regras de determinação tributária via Advanced Tax Calculation Engine
  • Lógica atualizada de cálculo e contabilização para os novos tributos
  • Atualizações no CNPJ para conformidade com o formato alfanumérico

Pré-requisitos técnicos

A feature utiliza o Advanced Tax Calculation Engine (motor de cálculo fiscal avançado), não o motor legado. Versões mínimas necessárias dos arquivos de configuração ER (Electronic Reporting):

  • Tax Data Model: versão 50+
  • Tax Calculation Data Model: versão 50.78+
  • Tax Calculation Configuration: versão 50.78.269+
  • Tax Calculation Data Model (Brazil): versão específica para BR
  • FNO Model Mapping (Brazil): versão específica para BR
  • Tax Calculation Configuration (Brazil): versão específica para BR

Como habilitar

  1. Acesse Workspaces > Feature Management
  2. Pesquise por "Meet requirements of tax reform in Brazil in 2026"
  3. Clique em Enable
  4. Se a feature não aparecer na lista, clique em Check for updates

Configuração dos Novos Impostos: CBS e IBS

Os códigos de imposto CBS e IBS são criados e mantidos exclusivamente dentro do Advanced Tax Calculation Engine (Globalization Studio). Não misture com os códigos legados do motor clássico.

Fluxo de configuração

  1. Criar o Configuration Provider e marcá-lo como ativo em Electronic Reporting
  2. Baixar e importar os arquivos de configuração ER na ordem correta:
    1. Tax Data Model
    2. Tax Calculation Data Model
    3. FNO Model Mapping
    4. Tax Calculation Configuration
    5. Tax Calculation Data Model (Brazil)
    6. FNO Model Mapping (Brazil)
    7. Tax Calculation Configuration (Brazil)
  3. Criar a Tax Calculation Feature em Globalization Studio > Tax Calculation
  4. Configurar Tax Codes para CBS e IBS com:
    • Calculation origin: "By Net Amount Brazil"
    • cClassTrib code correspondente
    • Tax type: CBS ou IBS
  5. Definir Tax Groups e Item Tax Groups com regras de aplicabilidade por CFOP, processo de negócio, cidade, estabelecimento fiscal e classificação fiscal
  6. Atenção: Como a reforma entra em vigor em 2026, configure os campos Header.FromTransactionDate e Line.FromTransactionDate com valor 01/01/2026 para evitar erros em configurações feitas antecipadamente
  7. Habilitar Advanced Tax Calculation em Tax > Setup > Tax Configuration > Tax Calculation Parameters
// Exemplo de estrutura de Tax Group para CBS/IBS
Tax Group: BR_REFORMA_2026
  └─ Header.FromTransactionDate = 01/01/2026
  └─ Line.FromTransactionDate = 01/01/2026
  └─ Tax codes:
       - CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
       - IBS-City12 (IBS municipal, alíquota 12%)
       - IS (Imposto Seletivo, quando aplicável)

CNPJ Alfanumérico: Preparação para Julho de 2026

Uma das mudanças mais impactantes nos cadastros fiscais brasileiros é a introdução do CNPJ alfanumérico, determinada pela reforma tributária. A partir de julho de 2026, novos CNPJs poderão conter letras nos primeiros 12 caracteres (os dois últimos continuam sendo dígitos verificadores numéricos).

Formato do novo CNPJ

  • Tamanho: 14 caracteres (sem alteração)
  • Primeiros 12 caracteres: alfanuméricos (letras e números)
  • Últimos 2 caracteres: dígitos verificadores numéricos (sem alteração)
  • CNPJs existentes: continuam válidos em formato numérico
  • Vigência: a partir de julho de 2026 para novos registros

Como configurar no D365 F&O

  1. Acesse Organization Administration > Setup > Brazilian Parameters
  2. Clique na aba General
  3. No grupo CNPJ Validation, marque o checkbox "Allow alphanumeric CNPJ" como YES

Recomendação: Não ative esta opção antes de julho de 2026, pois pode impactar validações de cadastros com CNPJs puramente numéricos existentes. Planeje a ativação como parte do seu checklist de julho/2026.

ICMS-DIFAL: Feature Incorporada Definitivamente

A feature "(Brazil) Dual base calculation for ICMS-DIFAL in sales transactions" foi removida do Feature Management na versão 10.0.47 e incorporada permanentemente ao produto. Isso significa que o cálculo com base dual do ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) em operações de venda para consumidor final de outro estado está agora sempre ativo — sem necessidade de habilitação manual.

O ICMS-DIFAL é obrigatório em vendas interestaduais para não contribuintes (pessoa física ou contribuinte do Simples Nacional), conforme determinado pelo Protocolo ICMS e as alterações trazidas pelo Convênio ICMS 236/2021. A base dual considera tanto a base de cálculo do estado de origem quanto a do estado de destino.

SPED REINF 2.1.2: Suporte Completo

A localização Brasil no D365 F&O suporta nativamente o layout REINF versão 2.1.2, incluindo a série de eventos R-4000 voltados à tributação de rendimentos:

Eventos suportados na série R-4000

  • R-4010: Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física — inclui deduções por dependentes e pensão alimentícia
  • R-4020: Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa jurídica
  • R-4040: Pagamentos/créditos a beneficiários não identificados (fornecedor desconhecido)
  • R-4080: Retenção no recebimento — retenção feita pelo tomador
  • R-4099: Fechamento e reabertura dos eventos da série R-4000

Novos campos para fornecedores (SPED REINF 2.1.2)

Foram adicionados campos de cadastro de fornecedor para suportar:

  • Fornecedores beneficiários não-desconhecidos (non-unknown beneficiary suppliers)
  • Registro de dependentes de pessoas físicas

Fora de escopo oficial: O evento R-4010 com deduções por reembolso, plano de saúde e previdência complementar não está incluso na localização padrão da Microsoft.

NFS-e: Suporte Federal e São Paulo

A localização Brasil inclui suporte à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em dois formatos:

  • NFS-e Federal: Formato unificado nacional baseado no padrão ABRASF/SPED, via ER Configuration "NFS-e Federal format"
  • NFS-e São Paulo: Formato específico da prefeitura de São Paulo com geração de RPS (Recibo Provisório de Serviços), via ER Configuration "NFS-e São Paulo format"

Ambos os formatos são configurados como parte do processo de importação de arquivos ER da reforma tributária, em conjunto com os formatos NF-e.

NF-e Layout 4.0 e Eventos

O suporte ao layout NF-e 4.0 está consolidado na versão 10.0.47, abrangendo todos os eventos principais do ciclo de vida da nota fiscal eletrônica:

  • Emissão — transmissão à SEFAZ com assinatura digital
  • Cancelamento — dentro do prazo de 24 horas após a autorização
  • Inutilização — para numerações não utilizadas
  • Carta de Correção Eletrônica (CC-e) — para correções de campos específicos após autorização
  • Contingências: FS/FS-DA (formulário de segurança), SCAN e SVC

SPED Fiscal, Contribuições e ECF

O suporte SPED permanece robusto na versão 10.0.47, cobrindo:

  • SPED Fiscal (ICMS/IPI): Layout Code 15 e anteriores, Perfil A, com suporte a blocos 0, C, D, E, G, H e K, incluindo o Bloco K para controle de produção e estoque
  • SPED Contribuições (PIS/COFINS): Layout 006 e anteriores, blocos 0, A, C, D, F e M
  • SPED ECF: Layouts 007 e anteriores com blocos 0, J, K e V (DEREX)
  • SPED ECD (Contabilidade): Layout versão 9.0 e anteriores, livro Diário (tipo G)

Impostos com Suporte Nativo

O motor legado continua suportando todos os tributos brasileiros tradicionais:

  • ICMS, ICMS-ST, ICMS DIFAL, ICMS para uso e consumo
  • IPI (inclusive IPI sobre consumidor final)
  • PIS e COFINS (regimes cumulativo e não-cumulativo)
  • CSLL, IRRF, INSS, INSS Retido
  • ISS, Importação (II)
  • Withholding IRRF, PIS, COFINS sobre pagamentos e recebimentos

A partir de 2026, CBS e IBS são calculados em paralelo pelo Advanced Tax Calculation Engine, enquanto os tributos legados continuam no motor padrão durante o período de transição.

Checklist de Implementação para 2026

  1. Habilitar a feature da Reforma Tributária no Feature Management
  2. Atualizar os arquivos ER para as versões mínimas requeridas (Tax Data Model 50+, etc.)
  3. Criar e configurar a Tax Calculation Feature em Globalization Studio com CBS, IBS e IS
  4. Configurar datas de vigência (FromTransactionDate = 01/01/2026) para evitar cálculo retroativo
  5. Testar em sandbox com transações de venda e compra, validando o cálculo dual (legado + reforma)
  6. Planejar ativação do CNPJ alfanumérico para julho de 2026
  7. Revisar eventos SPED REINF da série R-4000 e validar cadastros de fornecedores para a versão 2.1.2
  8. Validar NF-e em contingência — testar FS/FS-DA, SCAN e SVC no sandbox antes da virada

Fora do Escopo da Localização Padrão Microsoft

É importante conhecer o que não está incluso nativamente e requer parceiro ou customização:

  • Simples Nacional / Super Simples
  • Regime especial tributário
  • Estados além de SP, RJ, PR, SC e RS (para requisitos específicos estaduais)
  • Requisitos de órgãos regulatórios: ANVISA, ANATEL, SUFRAMA
  • PAF-ECF para varejo (restaurante, posto de combustível, farmácia, etc.)
  • Geração automática de FCI (Ficha Conteúdo de Importação)
  • R-4010 com deduções por reembolso, plano de saúde e previdência
  • Módulos: RH, Folha de pagamento, Orçamento, Setor Público

Conclusão

A versão 10.0.47 do D365 F&O entrega as fundações técnicas para a maior reforma fiscal da história brasileira. A combinação de CBS/IBS via Advanced Tax Calculation Engine, CNPJ alfanumérico, SPED REINF 2.1.2 e NFS-e Federal exige planejamento cuidadoso e implementação faseada — especialmente considerando que o período de transição coexiste com os tributos legados até 2032.

Organizações que iniciarem o processo de configuração agora têm vantagem: o motor de Advanced Tax Calculation precisa ser testado extensivamente antes de entrar em produção em 2026. Aguardar a última hora é um risco operacional real.

A Minoru Tech possui expertise em localização fiscal brasileira no D365 F&O e já está apoiando clientes na preparação para a Reforma Tributária 2026. Entre em contato para uma avaliação do seu ambiente.